Só o serviço público garante<br>os direitos
A defesa do princípio da não privatização da água, serviços de saneamento e gestão de resíduos volta a estar na ordem do dia por iniciativa do PCP e do PEV.
A água é um bem vital à vida e como tal é um direito humano fundamental
Diplomas seus visando esse objectivo estiveram em debate na AR, dia 5, tendo baixado à comissão, sem votação, a seu pedido, por 15 dias, para apreciação na especialidade.
Trata-se de garantir que a água – sendo um bem fundamental à vida –, «com um valor social e cultural sem preço», é «gerida unicamente por entidades públicas, na lógica de um serviço público que responda ao interesse de todos, e não só ao de alguns», como salientou a deputada comunista Ana Mesquita.
O que vai em sentido contrário aos esforços de privatização – chame-se «concessão, externalização ou contrato de parceria público-privada» – que desde 1993 têm vindo a ser feitos pelos que encaram a água como uma mercadoria e não se importam de a colocar em mãos privadas, obedecendo à estrita lógica do lucro.
Mascarando os verdadeiros intentos que animaram o governo anterior, as bancadas à direita do hemiciclo invocaram «desequilíbrios financeiros e económicos dos vários sistemas» (Álvaro Castelo Branco, CDS) para justificar o que chamaram de «reestruturação» e de «reforma do sector», através da criação de sistemas inter-municipais, com aposta na sua alegada «sustentabilidade» (Bruno Coimbra, PSD).
Perspectiva que Ana Mesquita contestou frontalmente sublinhando que, «mais cedo ou mais tarde», a privatização ou a concessão de serviços públicos de água, saneamento, resíduos, sólidos urbanos conduz à «degradação da qualidade dos serviços, à redução do investimento», além de «agravar as assimetrias no acesso» a todos estes bens e serviços. E pelo caminho, anotou, «vai atacar os direitos dos trabalhadores e aumentar os preços para os utentes».
A deputada do PCP trouxe ainda à colação o crescente movimento mundial de remunicipalização da água, em crescendo, informando que entre Março de 2000 e Março de 2015 foram 235 os casos, em 37 países, em que a água voltou às mãos das entidades públicas, com impacto na vida de 100 milhões de pessoas.
Referenciado por si foi ainda o muito recente caso do Reino Unido, noticiado já em Janeiro deste ano, onde as empresas privadas de água obtiveram lucros de mais de mil milhões de libras devido aos preços praticados, «injustificada e escandalosamente elevados». E também aqui, sublinhou, foram os mais pobres os prejudicados, que viram o peso anual da água em relação aos rendimentos passar de 2,3 para 5,3 por cento.
